Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
“Estabelece normas para regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação