Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1 de 2023
Referência: Projeto de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”.
O § 2º do artigo 32 do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação