Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação