Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG e nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, do artigo 22, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do §2º, do artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Dom Bosco – MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação