Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG a conceder anistia de juros e multas relacionadas a tributos municipais além de autorizar o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação