PLO 17
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Autor:Nelson Pereira de Brito
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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1 de Julho de 2026
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