Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 10/2026 | Autógrafo | 22/04/2026 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_no_10_2026.pdf |
| Comissão Conjunta | Parecer Legislativo | 20/04/2026 | Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento | parecer_comissoes_conjuntas_10_2026_pl_10__2026.pdf |