Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
V
Capítulo
IV
Seção
IV
Subseção
Artigo
235
Parágrafo
UN
Inciso
Alínea
Item