Lei nº 4, de 19 de fevereiro de 1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
C D
Item