Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação