Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 02/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando emissão de parecer da comissão |