Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando despacho inicial | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho inicial
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação