Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Geral - DGER | Incluído na Ordem do Dia |
| 20/04/2026 | CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos | Plenário - PLEN | Aprovado em plenário |
| 20/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação | CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos | Parecer favorável da comissão |
| 20/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação | Parecer favorável da comissão |
| 20/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando despacho inicial |