Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aprovado em plenário | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em plenário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria aprovada em Turno Único na Sessão Ordinária de 20/04/2026, com a ausência de votos contrários ou abstenções. Segue para redação final e elaboração de autógrafo.