Lei nº 168, de 18 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
168
Ano
2007
Data
18/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios fiscais, e contém outras providências.
Indexação
Concede, benefícios, fiscais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 200, de 30 de abril de 2009
Anexos Norma Jurídica