Lei nº 411, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
411
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Local a Conceder Anistia de Juros e Multas Relacionadas a Tributos Municipais Além de Autorizar o Parcelamento de Débitos Tributários e dá outras providências.
Indexação
DÉBITO, TRIBUTOS, ANISTIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica