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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

8

Data de Apresentação

10/08/2021

Número do Protocolo

112

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ALÉM DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    DÉBITO, TRIBUTOS, ANISTIA.

    Observação

    Protocolo: 112/2021, Data Protocolo: 10/08/2021 - Horário: 9:43:37
    Data Votação: 6 de Setembro de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 411, de 13 de setembro de 2021
    OpenAPI