Lei-SLEG nº 423, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
423
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 33 e Incisos I e II da Lei nº 397, de 29 de Junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 397, de 29 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica