Lei nº 539, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
30/12/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal a aplicar suas disponibilidades financeiras no Sistema de Cooperativas Financeir do Brasil – SICOOB, na ausência de instituição financeira oficial no território municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica