1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário
Número de Protocolo: 27
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“Altera os § § 9º e 11 do artigo 145 Lei Orgânica do Município de Dom Bosco/MG”.
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Aprovado em primeiro turno
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Autor: João Lima
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Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Dom Bosco, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: João Lima
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Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando precisar acompanhar filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Autor: João Lima
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Modifica a redação do § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 02 de maio de 2023.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Indicação nº 4 de 2023
Autor: Alvim do Leite
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Providências no sentido de contratar fiscal de postura municipal para fins de apreensão e controle de animais vadios em vias públicas.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Redação Final Final ao Projeto de Lei nº 3 de 2023
Autor: João Lima
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Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando precisar acompanhar filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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