1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 81
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Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 82
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CRIA PLANO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 84
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 47 de 2023
Autores: Gersim, Cleusio do Periperi
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Solicita que sejam enviadas para esta Casa Legislativa cópias das notas de empenho e dos pagamentos referentes ao Processo Licitatório 056/2023, Pregão Presencial 020/2023, cujo objeto da presente licitação foi aquisição de um Trator esteira usado.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 48 de 2023
Autor: João Lima
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Solicita com urgência a realização de serviços de encascalhamento da estrada rural que dá acesso a Propriedade do Senhor José Antônio Cachoeira, passando pela Propriedade do Senhor Chico Pitangui até a Propriedade do Senhor Farley.
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Matéria lida
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