Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ALÉM DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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