Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
Dá nova redação ao artigo 32, inciso 3º e artigo 33 e incisos I e II, ambos da Lei nº 410, de 28 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
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