Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dá nova redação ao artigo 12 e ao artigo 13 e incisos I e II da Lei nº 425, de 27 de Dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal 451, de 28 de junho de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação