Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando precisar acompanhar filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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