Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei nº 16, de 21 de agosto de 2023.
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