Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação