Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dá nova redação ao artigo 12 e ao artigo 13 e incisos I e II da Lei nº 425, de 27 de Dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal 451, de 28 de junho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação