Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação