Matérias em Tramitação (CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA)

AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAS EM QUE O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA JORNADA DE TRABALHO E O VENCIMENTO DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA E PSICÓLOGO E MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE INGRESSOS DA VII FESTA DO PEÃO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4Ë E 5º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DE DISPOSIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.