Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 13/2026 | Autógrafo | 22/04/2026 | Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento | autografo_de_lei_no_13_2026.pdf |
| Parecer Conjunto | Parecer Legislativo | 23/04/2026 | Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento | parecer_comissoes_conjuntas_13_2026_pl_13_2026.pdf |