Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFCPO - Comissão de Finanças, Contas Patrimônio e Orçamento |
| CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação |
| Comissão |
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| CFCPO - Comissão de Finanças, Contas Patrimônio e Orçamento |
| CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação |