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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 06 de fevereiro de 2023. Dá nova redação ao § 1º do Art. 23, da Sessão III, da Lei Orgânica Municipal do Município de Dom Bosco.

Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 466, de 17 de março de 2013.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.