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PLO 12/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Apresentação: 20 de Abril de 2026
Processo: 12 / 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo:
20/04/2026 -
Horário: 9:48:53
Autor:
Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Relatorias:
Braguinha (CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos)
Localização Atual: Diretoria Geral - DGER
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Concede reajuste salarial aos ACS e ACE nos termos da Emenda Constitucional 120/2022”
Apresentação: 4 de Maio de 2026
Processo: 14 / 2026
Protocolo: 39/2026, Data Protocolo:
04/05/2026 -
Horário: 14:17:16
Autor:
Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Relatorias:
Braguinha (CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aprovado em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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