Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | A Secretaria Legislativa Para Análise | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

18/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

A Secretaria Legislativa Para Análise

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação