Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
CFCPO - Comissão de Finanças, Contas Patrimônio e Orçamento
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.