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“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”.

"Institui o Programa Gestão de Riscos e Desastres no âmbito do Município de Dom Bosco-MG e, abre crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências”.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 292, DE 20 DE MAIO DE 2014 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 476, DE 25 DE JULHO DE 2023, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE DE FORMA INDIRETA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”