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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 235. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, ACRESCENTA O TEM 13, AO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Revitalização do Lago Belarmino.

Autoriza o Município de Dom Bosco - MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial Pra Custear Despesas Com Recursos Transferidos ao Município de Acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ALÉM DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, solicitando a instalação de dois quebra-molas próximo a entrada principal do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto em frente a COHAB.