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O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO PASSAM A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ALTERA ARTIGO 12.

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19.

SUPRIME OS INCISOS IV - V E VI DO ARTIGO 24.

SUPRIME O ARTIGO 30 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS.

ACRESCENTA-SE O INCISO IX AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 98.

ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

INCLUI O ANEXO IV NA LEI COMPLEMENTAR 04 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09.04.2012 DA STN/MF E MCIDADES E DA PORTARIA Nº 547, DE 28.11.2001 DA SNH/MCIDADES.

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS E REGULA A ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO MG.

CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS E REGULA A ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO (MG).

CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4Ë E 5º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DE DISPOSIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE INGRESSOS DA VII FESTA DO PEÃO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TRANSITÓRIOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA JORNADA DE TRABALHO E O VENCIMENTO DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA E PSICÓLOGO E MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAS EM QUE O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 269 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

TRANSFERE PROVISORIAMENTE O LOCAL DESTINADO A REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO.

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, EXERCÍCIO DE 2005.

TRANSFERE TEMPORARIAMENTE O LOCAL DESTINADO A REUINÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO.

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, EXERCÍCIO DE 2011.

TRANSFERE PROVISORIAMENTE O LOCAL DESTINADO A REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO

TRANSFERE PROVISORIAMENTE O LOCAL DESTINADO A REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - ESTADO DE MINAS GERAIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 105 E INSERÇÃO DO ARTIGO 67-A.

A LEI ORGÂNICA DE DOM BOSCO - ESTADO DE MINAS GERAIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 23.

O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 019/2013, PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A RESTAURAÇÃO NA PINTURA DOS PRÉDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO E DA UNIDADE DE SAÚDE EUZÉBIO SIQUEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DOS MESMOS.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O LEVANTAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SENHOR PEDRO DO ZOZOTE.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A FALTA DE ÁGUA NA CIDADE DE DOM BOSCO E NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO E AINDA QUE SEJA FEITA A ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA PELA POPULAÇÃO, VISANDO EVITAR CERTOS CONSTRANGIMENTOS CONSTANTES DEVIDO A RECLAMAÇÃO DOS MESMOS.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS E FEITO O RECAPEAMENTO DAS RUAS ASFALTADAS DA CIDADE QUE SE ENCONTRAM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO O MURO E A ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE DA IGREJINHA, ONDE O MESMO ESTÁ CARENTE DE UM ZELADOR.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA POPULAR DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO, PARA EVITAR QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM ESTRAGADOS NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM (NO PÁTIO DA OFICINA DA PREFEITURA), SABEMOS QUE O RECURSO NECESSÁRIO FOI REPASSADO POR ESTA CASA LEGISLATURA NO EXERCÍCIO DE 2012 PARA ESTA FINALIDADE.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA LEVANTADA E ENCASCALHADA A ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA. ONDE A MESMA SE ENCONTRA EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

OFICIAR AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O BACKUP PARA APROVEITAR AS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E PUBLICADOS NO PORTAL DESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DE 2009 E SEJA ENCAMINHADO PARA O SENADO FEDERAL ONDE O MESMO SE ENCONTRA HOSPEDADO GRATUITAMENTE E AINDA DÊ CONTINUIDADE AS PUBLICAÇÕES PARA FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO NOS TRABALHOS REALIZADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA VISTA A POSSIBILIDADE DE UM VEÍCULO PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO QUE FAZEM CURSO TÉCNICO E SUPERIOR NA CIDADE DE UNAI/MG.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM PEDIATRIA, CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA E ORTOPEDIA PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO.

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE AS RUAS DE TERRA DA CIDADE SEJAM MOLHADAS PERIODICAMENTE AFIM DE EVITAR A POEIRA CAUSADA PELO TRÂNSITO DE VEÍCULO."

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA PROVIDENCIADA A RETIRADA DOS ANIMAIS QUE ESTÃO SOLTOS NAS RUAS DA CIDADE

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AS COMUNIDADES DO CHAPÉU DE PALHA, POSTO ELDORADO, IGREJINHA E BANCO DA TERRA (FAZENDA TAMBORIL).

OFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AS COMUNIDADES FLECHA E SAPATO.