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Altera a redação do substitutivo nº 01/2025, no tocante ao artigo 234, retirando o poder de concessão do Poder Executivo do município de Dom Bosco-MG em realizar a concessão dos serviços de gestão, execução, cobrança, arrecadação e fruição de arrecadação, do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável e da cobrança da Taxa pela Utilização do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável - TUSDAP.

Emenda Modificativa nº 02/2025 ao Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.

EMENDA ADITIVA N° 01/2025 AO PROJETO DE LEI 07/2025 Modificando a redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a acobertar as despesas para obras de infraestrutura para Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas comunidades rurais Porto do Saco, Novo Progresso, Tamboril e Santo Antônio, Chapéu de Palha e Igrejinha no Município de Dom Bosco, no Estado de Minas Gerais, na forma como segue:

Que seja realizada a manutenção dos aceiros das estradas que ligam a BR-251 ao Distrito de Santo Antônio do Rio Preto, estendendo-se até a divisa com o município de Brasilândia de Minas.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, que seja realizada a instalação de aparelhos de ar condicionado no Salão de Velório deste município.

Indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Dom Bosco, Senhor Nelson Pereira de Brito, que seja realizada a limpeza e manutenção do acostamento da curva localizada ao lado da residência da Senhora Maria, viúva do Senhor Baiano, tendo em vista que o referido trecho é frequentemente utilizado por pedestres, ciclistas e veículos de baixa velocidade, como tratores, o que, aliado à acentuada curvatura da via, aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança viária.

Indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Dom Bosco, Senhor Nelson Pereira de Brito, a necessidade de promover a alteração do § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 263/2012, com a finalidade de estabelecer o prazo de 10 (dez) anos para as concessões do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Dom Bosco.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Senhor Nelson Pereira de Brito, a necessidade de serem instaladas faixas de redução de velocidade no trecho situado antes da Ponte do Córrego Gado Bravo. A presente indicação visa prevenir riscos de acidentes durante os dias 12 a 15 de junho de 2025, período em que ocorrerá a Tradicional Festa em honra a Santo Antônio, no Distrito de Santo Antônio do Rio Preto, ocasião que atrai elevado fluxo de veículos e pedestres.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, que sejam adotadas as providências necessárias para promover a adequada instalação e vedação da tampa da caixa d'água metálica que abastece os moradores do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, que seja: Implantado um parque infantil completo na área atualmente ocupada pela Academia de Saúde, localizada na Praça da Matriz, visando proporcionar um espaço de lazer seguro e adequado para as crianças do município.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, que seja: Realizada a cessão de uso da Praça Rogério Cordeiro da Silva, localizada na Rua Belmira Gomes da Cunha entre a Rua Gentil Rosa de Oliveira e a Avenida Cândido Pereira Campos, (ao lado da Escola Estadual Dom Bosco), para a realização periódica da Feira dos Produtores Rurais de Dom Bosco.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG a conceder anistia de juros e multas relacionadas a tributos municipais além de autorizar o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para amamentação.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG e nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, do artigo 22, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do §2º, do artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Dom Bosco – MG.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG a conceder subvenção social a instituição privada de caráter social, que especifica e dá outras providências.

Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de Contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a proibição de atividades no Lago Belarmino, situado no Município de Dom Bosco - MG, e dá outras providências.

Institui a escola Cívico-Militar no Município de Dom Bosco - MG e dá outras providências.

Altera a redação do caput do artigo 1º, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, da lei municipal de número 522, de 20 de maio de 2025.

“Altera a Lei municipal de número 263, de 27 de junho de 2012, que “Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no município de Dom Bosco – MG, e dá outras providências”.

Institui o Dia Municipal do Produtor Rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da função de Controlador Interno no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco–MG, revoga a atual Comissão de Controle Interno, dispositivos da Resolução nº 123/2023 e da Lei nº 167/2007, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 167, de 27 de agosto de 2007, para substituir a Comissão de Controle Interno pelo cargo de Controlador Interno, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o período de 2026 a 2029.

Dispõe sobre a denominação do prédio situado na Rua Zulmira Rodrigues Barbosa, número 796, Bairro Novo Horizonte, que servirá de sede ao Conselho Tutelar do Município de Dom Bosco - MG.

Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Dom Bosco e dá outras providências.

Autoriza o Município de Dom Bosco – MG a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do município de Dom Bosco – MG a conceder subvenção social a instituição privada de caráter social que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de sessão solene em homenagem ao Dia dos Pais, no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco.

Aprova as contas do Município de Dom Bosco, relativas ao exercício financeiro de 2023.

Aprova as contas do Município de Dom Bosco, relativas ao exercício financeiro de 2022.

Concede o Título de Cidadão Honorário Dombosquense ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual João Bosco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Dom Bosco.

Concede o Título de Cidadão Honorário Dombosquense ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Dom Bosco.

Concede o Título de Cidadão Honorário Dom-Bosquense ao Senhor Nelson Pereira de Brito, Prefeito Municipal, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao Município.

Concede o Título de Cidadão Honorário Dom-Bosquense ao Senhor Nelson Mendes da Silva, Vice-Prefeito Municipal, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao Município.

Concede o Diploma de Mérito Profissional a Servidoras da Secretaria Municipal de Saúde de Dom Bosco – MG, em reconhecimento ao trabalho, dedicação e relevante contribuição prestada ao Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, e dá outras providências.

Solicita a realização de reparo na infiltração identificada no aterro ao redor do Lago Belarmino, nas proximidades do extravasor de água. Ressalta-se que, em razão do atual nível elevado do lago devido ao período de chuvas, tal condição oferece risco significativo à estabilidade estrutural do aterro, comprometendo a segurança da área circundante e adjacente ao lago.

Providenciar a instalação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na rodovia BR 251, próxima ao local Devaíde, a fim de atender de maneira mais eficaz as demandas da rodovia e suas proximidades, favorecendo os demais municípios vizinhos.

Instalação de dois quebra-molas no final da Rua Emídio Santana da Cunha. Além disso, solicita-se a instalação de uma barreira de proteção metálica (defensa metálica) com placa luminosa, visando evitar que veículos saiam da via e direcioná-los de volta à pista, prevenindo, dessa forma, acidentes no local.

Instalação de quebra-molas na Rua Josias Barbosa Ribeiro, Bairro Novo Horizonte, no local próximo as seguintes residências: Senhor Paulo Pedreiro, Senhor Everaldo, Senhor Fernando Chamone e Senhora Leninha do Silvano, para redução de velocidade e evitar acidentes nas proximidades.

Instalação de quebra-molas na Raimunda Gomes de Souza, Bairro Alto Boa Vista, próximo a residência do Senhor Aguinaldo.

Instalação de quebra-molas no final da Rua José Jair de Oliveira. Além disso, solicita-se a instalação de uma barreira de proteção metálica (defensa metálica) com placa luminosa, visando evitar que veículos saiam da via e direcioná-los de volta à pista, prevenindo, dessa forma, acidentes no local.

Para que sejam realizados reparos e as trocas das lâmpadas na entrada da cidade, uma vez que as luzes se encontram apagadas.

Solicita a delimitação do perímetro urbano em Dom Bosco e no Distrito de Santo Antônio do Rio Preto, com o objetivo de atender às demandas dos moradores, incluindo a implantação de ruas e postes de energia elétrica.

Solicita o direito de insalubridade para as atendentes/assistentes administrativas da Farmácia Minas, sob a justificativa que a farmacêutica locada na mesma já recebe, sendo assim, todas estão no mesmo ambiente tendo direito de receber o mesmo.

Solicita a revisão da Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, especialmente no que se refere à Promoção e Progressão funcional, bem como a efetivação do pagamento dos valores devidos aos servidores que fazem jus a tais avanços, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.